Pacote Econômico 2027: Reformas para PMEs no México

O Pacote Econômico 2027 foi aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro e encaminhado ao Poder Executivo para sua formalização. Ele propõe uma estratégia focada na consolidação de um modelo de Desenvolvimento de Negócios mais eficaz, com o objetivo de que o crescimento econômico se traduza em maiores oportunidades de investimento e emprego.

As propostas são previstas para 2027, portanto, ao longo dos últimos meses de 2026, continuarão sendo discutidas para definir quais serão adotadas de forma definitiva.

Para trazer clareza sobre o tema, a seguir apresentamos um resumo dos pontos mais importantes para as PMEs e para a economia digital no México.

O governo mexicano busca fortalecer o sistema do Imposto sobre a Renda (ISR) para empresas por meio de um mecanismo que padronize as deduções permitidas e os prejuízos fiscais, garantindo que isso ocorra sem afetar empresas de menor porte ou recém-criadas.

Para apoiar diretamente micro e pequenas empresas, são propostas diversas medidas de simplificação dentro do Regime Simplificado de Confiança (RESICO):

• Não há proposta de novos impostos nem aumento das alíquotas existentes. No entanto, são previstas medidas para fortalecer a arrecadação, combater a evasão fiscal e limitar práticas inadequadas relacionadas a deduções, prejuízos fiscais, riscos tributários e operações simuladas.
• Os limites de receita serão ampliados de 3,5 para 5 milhões de pesos para pessoas físicas no Regime Simplificado de Confiança (RESICO). Para pessoas jurídicas, o limite passará de 35 para 50 milhões de pesos, além de o regime tornar-se opcional.
• Serão aumentadas as taxas de depreciação de determinados ativos fixos.
• Será criada a opção para que os contribuintes do RESICO determinem o valor do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) a pagar mensalmente aplicando uma alíquota de 7% sobre o valor dos atos ou atividades tributáveis efetivamente recebidos. Entretanto, nessa modalidade, os contribuintes não poderão aproveitar créditos de IVA relacionados a compras ou investimentos.
• O limite aplicável à dedução de juros líquidos (Artigo 28-XXXII da Lei do ISR) será reduzido de 30% para 20%, e haverá novas limitações para a compensação de prejuízos fiscais e para determinadas deduções de pessoas jurídicas com receitas tributáveis superiores a 50 milhões de pesos.
• O valor isento para pessoas físicas que obtenham receitas exclusivamente de atividades agrícolas, pecuárias, pesqueiras ou florestais aumentará de 900 mil para 1 milhão de pesos por ano.
• O cálculo da alíquota de retenção sobre juros previsto na Lei de Receitas da Federação será atualizado considerando as projeções macroeconômicas do Pacote Econômico 2027, reduzindo a alíquota de 0,90% em 2026 para 0,68% em 2027.
• Será implementado um programa de repatriação de capitais com uma alíquota de ISR de 7,5% sobre o capital repatriado, desde que os recursos sejam investidos no país em ativos e despesas estratégicas para o desenvolvimento produtivo.
• Será concedido um incentivo fiscal de IVA de 0% na venda de livros, jornais e revistas para contribuintes cuja receita proveniente dessa atividade represente pelo menos 90% de sua receita total, operações que atualmente são tratadas como isentas de IVA.

O crescimento da digitalização dos serviços financeiros ajudará a acompanhar uma maior demanda por crédito e ampliará o acesso ao financiamento, principalmente para pequenas e médias empresas.

Para fortalecer esse segmento, o Pacote Econômico 2027 contempla as seguintes ações:

• Por meio dos bancos de desenvolvimento, serão concedidos créditos, factoring e arrendamento mercantil financeiro às MPMEs que façam parte de cadeias de fornecimento associadas a projetos prioritários e a empresas produtivas do Estado.
• A Secretaria da Fazenda e Crédito Público (SHCP) explorará mecanismos, em coordenação com outras autoridades financeiras e o setor privado, para ampliar o financiamento das MPMEs por meio do mercado de capitais.
• Com apoio da NAFIN e do Banco Nacional de Comércio Exterior (BANCOMEXT), será promovido o financiamento a empresas que forneçam, direta ou indiretamente, produtos e serviços necessários para o desenvolvimento de setores estratégicos do Plano México.
• Por meio do Banco Nacional de Obras e Serviços Públicos (BANOBRAS), será fortalecido o financiamento para o desenvolvimento de infraestrutura logística (portos, rodovias, aeroportos e pontes), fornecimento de serviços para a indústria (geração de energia, abastecimento de água e drenagem) e consolidação de centros de desenvolvimento urbano e infraestrutura de última milha (transporte urbano, educação, eletrificação, entre outros).
  
  

Lei da Economia Digital para Pagamentos Digitais e Eletrônicos

Propõe-se a criação dessa lei, que poderá estabelecer novas obrigações de registro, segurança, informação, rastreabilidade e interoperabilidade para empresas FinTech, prestadores de serviços de pagamento, plataformas digitais e outros participantes do ecossistema.

O objetivo é estabelecer um marco jurídico para regulamentar operações e transações eletrônicas diante do crescente uso de meios tecnológicos de pagamento e da expansão da economia digital.

Trâmites e alfândegas

Será alcançada maior eficiência na arrecadação de receitas não tributárias por meio da transformação digital dos processos administrativos e da modernização dos sistemas aduaneiros.

A SHCP apoiará a implementação de sistemas criptográficos de informação para a emissão de certificados eletrônicos de depósito.

Da mesma forma, participará do processo de autorização das Instituições de Tecnologia Financeira (ITF) para facilitar a entrada de novos participantes e promoverá um marco jurídico que contribua para fortalecer o ecossistema FinTech.

Cibersegurança

Na área de segurança da informação, a SHCP participará ativamente das atividades de coordenação e comunicação entre as autoridades financeiras para atender incidentes de cibersegurança.

Banco digital

A infraestrutura tecnológica do banco digital continuará sendo fortalecida e modernizada por meio do incentivo a plataformas como Bajecel, Banjetel e Banjenet.

Exportações tecnológicas

Prevê-se a consolidação de setores manufatureiros com alto conteúdo tecnológico, como equipamentos de informática e eletrônicos, além dos serviços associados à atividade industrial e à economia digital.

Alíquota de retenção do ISR

Propõe-se na Lei de Receitas da Federação uma alíquota de retenção do ISR de 2,5% aplicável à venda de bens e à prestação de serviços realizadas por pessoas físicas e jurídicas com atividades empresariais por meio de plataformas tecnológicas.

Quando pessoas jurídicas não fornecerem seu número de RFC às plataformas tecnológicas, a retenção deverá ser de 20%.

O Pacote Econômico 2027 apresenta um cenário de mudanças importantes para as MPMEs no México, especialmente em matéria tributária, acesso ao financiamento e digitalização.

Embora não contemple novos impostos nem aumentos nas alíquotas existentes, propõe modificações que podem alterar a forma como algumas empresas calculam suas obrigações fiscais, aplicam deduções, compensam prejuízos fiscais e realizam operações por meio de plataformas digitais.

Ao mesmo tempo, as medidas de simplificação do RESICO, o incentivo ao financiamento por meio dos bancos de desenvolvimento e o fortalecimento do ecossistema FinTech podem abrir novas oportunidades para empresas que buscam crescer e profissionalizar suas operações.

Para aproveitá-las, será fundamental não considerar apenas os anúncios iniciais: as disposições definitivas, as mudanças aprovadas pelo Congresso e as regras posteriormente publicadas pelas autoridades determinarão o impacto real dessas propostas.

Da mesma forma, é importante não apenas conhecer as mudanças, mas saber como aplicá-las. Para isso, pode ser útil receber assessoria especializada de uma empresa como a H&CO, evitando impactos nos processos fiscais das empresas.

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O Pacote Econômico 2027 prevê novos impostos para as PMEs?

Não. O Pacote Econômico 2027 não propõe novos impostos nem aumentos das alíquotas existentes. No entanto, prevê mudanças em deduções, prejuízos fiscais, retenções e outras disposições que podem alterar a forma como determinadas empresas calculam e cumprem suas obrigações tributárias.

Quais mudanças o Pacote Econômico 2027 propõe para o RESICO?

Entre as principais propostas está a ampliação do limite de receita para permanência no RESICO: de 3,5 para 5 milhões de pesos para pessoas físicas e de 35 para 50 milhões de pesos para pessoas jurídicas. Para estas últimas, além disso, o regime passaria a ser opcional.

Também são propostas mudanças na depreciação de ativos e uma opção para calcular mensalmente o IVA aplicando uma alíquota de 7% sobre os atos ou atividades tributáveis efetivamente recebidos, sem direito ao crédito do IVA incidente sobre compras ou investimentos.

Como o Pacote Econômico 2027 afetará as empresas que vendem por plataformas digitais?

Propõe-se uma retenção de ISR de 2,5% para a venda de bens e prestação de serviços realizadas por meio de plataformas tecnológicas. Quando uma pessoa jurídica não fornecer seu RFC à plataforma, a retenção proposta será de 20%.

Por isso, as empresas que operam por esses canais deverão acompanhar atentamente as disposições definitivas e as regras que forem emitidas pelas autoridades.

Quais medidas o Pacote Econômico 2027 contempla para impulsionar o financiamento das PMEs?

Propõe-se ampliar o acesso ao financiamento por meio dos bancos de desenvolvimento. As MPMEs que integrem cadeias de fornecimento relacionadas a projetos prioritários poderão acessar crédito, factoring e arrendamento mercantil financeiro.

Também está prevista a criação de mecanismos para facilitar sua participação no mercado de capitais e fortalecer o financiamento de empresas vinculadas a setores estratégicos.

Quando entrarão em vigor as mudanças do Pacote Econômico 2027?

O Pacote Econômico 2027 entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027 no México. Posteriormente, as autoridades fiscais poderão emitir regras e disposições complementares. Por isso, as empresas devem aguardar a publicação do texto definitivo antes de tomar decisões tributárias baseadas apenas nas propostas anunciadas.