Como solicitar o alívio de penalidades da COVID-19 junto ao IRS antes do prazo de 2026

Uma decisão recente de um tribunal federal está atraindo grande atenção no mundo tributário, pois pode abrir as portas para que certos contribuintes recuperem ou obtenham a anulação de penalidades e juros cobrados pelo IRS (a Receita Federal americana) durante o período da COVID-19. Embora o caso ainda esteja em litígio e nenhum reembolso ou isenção de multa seja garantido, os contribuintes que possam ser afetados enfrentam prazos cruciais em 2026 para garantir seus direitos.

Para muitos contribuintes, isso pode criar uma oportunidade estreita, mas valiosa, para abrir processos preventivos de reembolso ou cancelamento de penalidades (protective claims) junto ao IRS antes que os prazos aplicáveis expirem.

O que é o caso tributário "Kwong v. United States"?

Em novembro de 2025, o Tribunal de Reivindicações Federais dos EUA (U.S. Court of Federal Claims) emitiu sua decisão no caso Kwong v. United States, interpretando uma disposição de alívio de desastres pouco conhecida no Código Tributário Americano — a Seção 7508A do IRC — de uma forma que pode ter amplas consequências fiscais. A interpretação do tribunal considerou a versão anterior a 2021 da Seção 7508A(d) do IRC como obrigatória e de aplicação automática.

A Seção 7508A permite que certos prazos fiscais sejam adiados quando ocorre um desastre declarado pelo governo federal. A COVID-19 foi um desses desastres declarados, e o governo federal adiou legalmente alguns prazos tributários durante aquele período. Ao longo da pandemia, o IRS emitiu alívios administrativos limitados, adiando prazos específicos, como o vencimento de 15 de abril de 2020 para a entrega de declarações de pessoas físicas e jurídicas.

O caso Kwong, no entanto, adotou uma visão muito mais ampla, rejeitando as orientações mais restritivas do IRS e invalidando regulamentos que encurtavam o alívio, em vez de desconsiderar todo o período do desastre, que foi de 20 de janeiro de 2020 a 10 de julho de 2023. O tribunal interpretou que a Seção 7508A do IRC potencialmente estendeu os prazos de entrega e pagamento de certos tributos federais por todo esse período da declaração de desastre da COVID-19 — e não apenas pelos períodos mais curtos anunciados especificamente pelo IRS.

Ao fazer isso, o tribunal concluiu que o IRS pode não ter tido autoridade para aplicar certas penalidades por atraso na entrega (failure-to-file), atraso no pagamento (failure-to-pay) e juros por insuficiência de pagamento atrelados a prazos que deveriam ter sido adiados. Isso significa que alguns juros e penalidades acumulados podem ter sido cobrados indevidamente por estarem vinculados a uma data de vencimento anterior, em vez de obrigações relacionadas a uma data legalmente adiada. Essa leitura da Seção 7508A também pode afetar disputas analisadas posteriormente no Tribunal Tributário (Tax Court) e mudar significativamente a forma como certos prazos de reembolso são calculados.

Os contribuintes podem obter reembolsos ou a anulação de penalidades do IRS aplicadas durante a COVID-19?

Muitas penalidades e cobranças de juros do IRS baseiam-se em uma pergunta fundamental: quando a declaração de imposto ou o pagamento eram legalmente devidos? Essa data de vencimento legal pode afetar as penalidades e juros vinculados a uma obrigação tributária subjacente.

Se a decisão do caso Kwong for definitivamente mantida, alguns vencimentos podem ter sido adiados automaticamente por lei durante o período do desastre da COVID-19. Nesse caso, alguns contribuintes têm o potencial de recuperar penalidades e juros relacionados que possam ter sido calculados com base na data de vencimento errada.

É importante destacar que a questão pode afetar tanto as penalidades já pagas quanto as que continuam pendentes. Em alguns casos, os contribuintes podem buscar o reembolso de valores pagos anteriormente, enquanto em outros podem solicitar a anulação (abatement) de penalidades e juros que o IRS continua cobrando. Um pedido de reembolso aplica-se a valores já pagos, enquanto um pedido de anulação aplica-se a valores não pagos que o IRS lançou, mas ainda não recolheu.

Se a lógica do caso Kwong for mantida em definitivo, o caso poderá criar oportunidades significativas de reembolso ou anulação para contribuintes elegíveis que pagaram e/ou sofreram cobranças de penalidades e juros sobre obrigações fiscais federais surgidas entre 20 de janeiro de 2020 e 10 de julho de 2023. Se confirmada, a decisão poderá ajudar milhões de contribuintes afetados a recuperar penalidades e juros cobrados na pandemia, incluindo:

• Valores por atraso na entrega (Failure-to-pay) sob a Seção 6651(a)(1) do IRC;
• Penalidades por atraso no pagamento (Failure-to-pay) sob a Seção 6651(a)(2) e (a)(3) do IRC;
• Multas sobre estimativas de imposto (Estimated tax penalties);
• Juros por atraso no pagamento;
• Certas penalidades sobre declarações informativas internacionais, incluindo multas associadas aos Formulários 5471 e 5472.

Como o caso Kwong afeta o prazo de prescrição (Statute of Limitations)?

Um dos aspectos mais importantes do caso Kwong é que, tecnicamente, tratava-se de um caso de prazo de prescrição. Uma das principais questões envolve como a prescrição pode ser calculada sob a lei aplicável caso a data de 10 de julho de 2023 seja tratada como um prazo estendido de entrega para certos contribuintes. Isso significa que a decisão também pode afetar a forma como os prazos de reembolso são calculados.

Se os fundamentos do caso Kwong forem mantidos, alguns contribuintes poderão argumentar que:

• Pedidos de reembolso anteriormente considerados fora do prazo ainda podem ser válidos;
• Oportunidades de reembolso que se acreditava estarem prescritas ainda podem estar abertas;
• Certos prazos processuais do IRS precisarão ser recalculados.

O IRS geralmente exige que as solicitações de reembolso sejam feitas no prazo de três anos a partir da data de entrega da declaração ou de dois anos a partir da data de pagamento do imposto (o que ocorrer por último). Portanto, o protocolo no prazo correto é fundamental, pois os contribuintes correm o risco de perder o direito ao reembolso se não agirem no período exigido. Ao abrir uma ação preventiva (protective claim) antes do vencimento do prazo, o contribuinte pode resguardar os anos fiscais relevantes enquanto a incerteza jurídica não for resolvida. A data de 10 de julho de 2026 é calculada como três anos após o término da declaração de desastre da COVID-19 para o ano ou imposto envolvido, dependendo do contexto da solicitação.

Isso torna o caso relevante não apenas para os contribuintes que pagaram multas, mas também para aqueles que possam ter problemas processuais de reembolso vinculados ao período da COVID-19.

Qual é o prazo limite para os Pedidos Preventivos (Protective Claims) do caso Kwong v. United States?

10 de julho de 2026 é a data crítica que os especialistas estão monitorando de perto. Os contribuintes que buscam reembolsos podem enviar um pedido preventivo até essa data para certas solicitações vinculadas ao litígio do caso Kwong, com base na forma como o tribunal interpretou o período de desastre da COVID-19 e as regras de prescrição associadas.

O caso não transitou em julgado; a decisão do tribunal federal foi objeto de recurso, e o governo americano apresentou um Aviso de Recurso para o Circuito Federal em 15 de maio de 2026. O IRS geralmente espera que os contribuintes afetados entrem com o pedido de forma proativa, em vez de esperar por reembolsos ou anulações automáticas, e os prazos de prescrição continuam correndo durante esse processo.

Como resultado, muitos profissionais da área tributária estão recomendando que os contribuintes potencialmente afetados avaliem se devem enviar solicitações de reembolso ou pedidos preventivos usando o Formulário 843 para solicitar os reembolsos e preservar seus direitos enquanto o litígio continua. A decisão permite tais envios até 10 de julho de 2026, reabrindo efetivamente pedidos que somam bilhões de dólares. Perder esse prazo pode significar a perda permanente do direito do contribuinte a potenciais reembolsos de multas ou juros já pagos.

Um pedido preventivo (protective claim):

• Não garante um reembolso ou a isenção da penalidade;
• Não obriga o IRS a efetuar o pagamento de imediato;
• Preserva o direito do contribuinte de recuperar os valores no futuro, protegendo potenciais reembolsos mesmo quando o valor exato ainda é incerto.

Após o envio, o IRS geralmente suspende o processo até que o evento externo (o julgamento final) seja resolvido, sem nenhum pagamento imediato, a menos que uma declaração retificadora posterior estabeleça o valor exato do reembolso.

Quem se qualifica para o potencial alívio sob a decisão Kwong? 

Alguns contribuintes podem ser potencialmente elegíveis em relação ao período de 2020–2023, mas a elegibilidade para a anulação depende da penalidade específica aplicada, dos juros pagos e do cronograma demonstrado em seus registros, já que o IRS não identifica automaticamente quem se qualifica.

É necessário analisar os extratos de conta do IRS (account transcripts) para cada período fiscal, juntamente com as notificações enviadas pelo órgão e os registros fiscais, para determinar o que o IRS cobrou e quando — especialmente se o momento se enquadrar no período de desastre declarado. A maioria dos contribuintes precisará identificar quais aplicações de penalidades se aplicam a cada ano fiscal antes de decidir se deve agir. Os cenários comuns incluem quem:

• Pagou penalidades ou juros relacionados durante o período de 2020–2023;
• Teve penalidades ou juros lançados que continuam em aberto (não pagos);
• Entregou declarações em atraso durante esse período;
• Teve penalidades aplicadas sobre estimativas de impostos (estimated tax penalties);
• Pagou ou sofreu cobrança de penalidades sobre declarações informativas internacionais, incluindo as multas dos Formulários 5471 ou 5472;
• Teve pedidos de reembolso negados com base no prazo de prescrição ou questões de datas durante os anos da COVID-19.

Essa revisão também pode ser importante para penalidades por atraso na entrega, questões de impostos sobre a folha de pagamento (employment tax) e outras obrigações fiscais, mas apenas quando essas cobranças surgiram durante o período de desastre declarado.

Para alguns contribuintes, a oportunidade de reembolso pode ser modesta. Para outros, incluindo empresas e indivíduos de alto patrimônio neto (high-net-worth individuals), a combinação de penalidades e juros pode ser significativa o suficiente para justificar uma análise antes que os prazos dos pedidos preventivos expirem.

Como enviar um Pedido Preventivo de Reembolso ou Anulação para Penalidades da COVID

Analisar os registros do IRS e enviar a documentação correta exige precisão técnica. Para registrar os pedidos preventivos, os contribuintes podem enviar o Formulário 843 do IRS (Claim for Refund and Request for Abatement), especificando o imposto envolvido e o ano fiscal aplicável para cada solicitação. Os contribuintes também devem identificar o litígio em andamento, indicar os períodos fiscais exatos por escrito, explicar a base legal para o alívio solicitado e enviar o Formulário 843 em papel para o centro de atendimento do IRS apropriado via correio registrado (certified mail).

Podemos auxiliar os contribuintes em todas as etapas deste processo altamente sensível ao tempo, realizando:

• A revisão dos extratos (transcripts) e do histórico da conta junto ao IRS;
• A identificação dos períodos fiscais potencialmente impactados;
• A avaliação se os contribuintes são elegíveis com base no tipo de penalidade e nos prazos do período de desastre sob o caso Kwong;
• A preparação e o envio dos pedidos preventivos de reembolso ou anulação através do Formulário 843, incluindo a documentação de suporte quando apropriado;
• O monitoramento dos desdobramentos jurídicos à medida que o caso avança;
• O suporte em contenciosos com o IRS e na potencial recuperação de reembolsos caso o litígio se desenvolva de forma favorável.

Esses envios são comumente usados em litígios pendentes, legislações previstas, auditorias ou questões de espólio não resolvidas, e é por isso que um pedido preventivo relacionado ao recurso do caso Kwong é tão importante agora.

Próximos passos para contribuintes afetados: Avalie os Pedidos Preventivos antes de 10 de julho de 2026

Embora a questão jurídica ainda esteja sendo resolvida, os contribuintes que possam ser afetados não devem esperar o fim do litígio para analisar sua situação. Em muitos casos, o envio de um pedido preventivo de reembolso ou anulação antes que os prazos expirem pode ser estritamente necessário para preservar os direitos do contribuinte enquanto o processo judicial continua pendente.

Se você acredita que pode ser afetado, nossa equipe tributária pode ajudar a avaliar sua situação e determinar se alguma medida deve ser tomada antes da chegada dos prazos críticos. Entre em contato conosco hoje mesmo para discutir suas opções.

Aviso legal (Disclaimer): A decisão do caso Kwong continua sujeita a litígio em andamento e possível revisão recursal. O IRS não anunciou um programa geral de reembolso ou anulação de penalidades relacionado ao caso. Os contribuintes devem consultar um assessor tributário qualificado sobre seus fatos específicos, prazos de prescrição aplicáveis e requisitos processuais.